Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 13980 de 27 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2003.

Art. 2º

A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 12.945.533.040,00 (doze bilhões, novecentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil e quarenta reais) e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 864.069.650,00 (oitocentos e sessenta e quatro milhões, sessenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista.

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o artigo 37 da Lei Estadual Nº 13.727, de 15 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTA R$ 10.603.926.520 1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 9.315.138.010 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.288.788.510 1.3. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF R$ 864.069.650 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADAS LÍQUIDA R$ 9.739.856.870 2.1. RECEITAS CORRENTES R$ 8.451.068.360 2.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.288.788.510 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ORGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.477.757.120 3.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.365.220.870 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 112.536.250 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 863.849.400 4.1. RECEITAS CORRENTES R$ 658.088.400 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 205.761.000 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 12.081.463.390 5.1. RECEITAS CORRENTES R$ 10.474.377.630 5.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.607.085.760 EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTA R$ 10.603.926.520 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADAS LÍQUIDA R$ 9.739.856.870 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ORGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.477.757.120 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 863.849.400 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 12.081.463.390