Lei Estadual do Paraná nº 13521 de 09 de Abril de 2002

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Pato Branco imóveis situados neste município, à quadra nº 76 – lote nº 09 com (1.029,90 m2 de área), e lote nº 10 com (935,03 m2 de área) registrados respectivamente sob nº 13.648 e 13.649, no 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco.

O imóvel referido no art. 1º desta lei, será utilizado exclusivamente para a instalação de órgãos públicos municipais ligados à área educacional, capacitação profissional e de assistência social, não podendo ter destinação diversa, sob pena desta doação tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham a ser edificadas, ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.