Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 10699 de 30 de Dezembro de 1993

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1994.


Art. 6º

Os resumos dos Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Estado, com recursos do Tesouro e de outras fontes, constam do Anexo II, integrante desta Lei.