Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 10699 de 30 de Dezembro de 1993

Os valores constantes do Orçamento Geral do Estado, estabelecidos a preços de maio de 1993, serão corrigidos antes do início da execução orçamentária, pela previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária aplicada no período de junho a dezembro de 1993, dando ciência prévia à Assembléia Legislativa, com a informação dos totais por Unidade Orçamentária e por Projeto e Atividade.