Artigo 10º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.861 de 22 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 10
São causas de exclusão do candidato selecionado para participar do Programa:
I
a desistência do próprio aluno ou de seus pais ou responsável legal apresentada formalmente à Diretoria de Ensino competente;
II
o descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nesta lei;
III
o descumprimento dos regramentos do Programa estabelecidos em edital de seleção e no Termo de Compromisso;
IV
a não obtenção dos documentos necessários à viagem ao país de destino.
§ 1º
No caso de exclusão do aluno na fase 1 do Programa, seu acesso ao ambiente de capacitação será cancelado;
§ 2º
No caso de exclusão do aluno na fase 2 do Programa, será interrompido o pagamento da bolsa-intercâmbio, podendo ser custeado o retorno do estudante ao Brasil.
§ 3º
As vagas que se tornarem disponíveis em virtude de exclusão do candidato só poderão ser redistribuídas e concedidas aos alunos classificados em cadastro de reserva se houver tempo hábil para obtenção dos documentos e vistos necessários para o embarque, respeitando-se a data do início do programa.