Lei Estadual de São Paulo nº 17.724 de 11 de julho de 2023

o "caput" e o inciso I do artigo 1º: "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito em moeda nacional, com instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas, até o valor de R$ 6.505.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos e cinco milhões de reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas a seguir nomeadas, vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes, em consonância com o § 1º do artigo 35 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000: I - mobilidade urbana, metropolitana e transporte intermunicipal; [...]" (NR)

o artigo 2º: "Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e agências de fomento, com garantia da União, até o valor equivalente a US$ 256.576.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do Projeto São Paulo Mais Digital, a cargo da Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR)

o "caput" do artigo 3º: "Artigo 3º - As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos relativos às operações de crédito autorizadas pelos artigos 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 2º-C desta Lei serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos e das eventuais repactuações, admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas." (NR)

o artigo 4º: "Artigo 4º - Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 2º-C desta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando a Secretaria da Fazenda e Planejamento autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias." (NR)

o artigo 5º: "Artigo 5º - Anualmente, o orçamento ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações e os pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito autorizadas pelos artigos 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 2º-C desta Lei." (NR)

o inciso I do artigo 6º: "I - obrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 2º-C desta Lei;" (NR)

o artigo 7º: "Artigo 7º - As operações de crédito autorizadas pelos artigos 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 2º-C desta Lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado." (NR)

o artigo 8º: "Artigo 8º - Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 2º-C desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito. Parágrafo único - Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em contragarantia à União os direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementados pelas receitas próprias do Estado previstas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do seu artigo 167." (NR)

o inciso IV do artigo 1º da Lei 14.921 de 27 de dezembro de 2012;

o item 5 do § 1º do artigo 1º da Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013;

o artigo 1º da Lei nº 17.472, de 16 de dezembro de 2021.