Artigo 5º, Inciso III da Lei Estadual de São Paulo nº 17.724 de 11 de julho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados:
I
o inciso IV do artigo 1º da Lei 14.921 de 27 de dezembro de 2012;
II
o item 5 do § 1º do artigo 1º da Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013;
III
o artigo 1º da Lei nº 17.472, de 16 de dezembro de 2021.