Lei Estadual de São Paulo nº 17.433 de 26 de outubro de 2021

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído o "Dia do Nascituro", a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.

Parágrafo único

- A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26/10/2021.

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WELLINGTON MOURA - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26/10/2021.

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Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar