Artigo 2º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.433 de 26 de outubro de 2021

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26/10/2021.

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WELLINGTON MOURA - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26/10/2021.

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Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar