Artigo 7º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.231 de 09 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoção, realizados dentro do Programa, deverão estar vermifugados e vacinados, respeitadas as legislações municipais sobre adoção e guarda de animais domésticos.
§ 1º
Nos eventos e/ou campanhas realizados dentro do programa, deverão ser entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do animal, pessoa física ou jurídica que encaminhou e atestado pelo organizador de que o animal atende ao disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º
As entidades ou pessoas físicas que realizaram a campanha "Adote um animal" poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons-tratos animais.