Artigo 8º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.231 de 09 de Dezembro de 2019
Art. 8º
A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta lei. Também, não implica em vínculo empregatício de nenhuma natureza com o poder público por nenhuma das partes.