Artigo 7º da (Última atualização: Lei nº 17.798, de 06/10/2023 | Lei Estadual de São Paulo nº 17.158 de 18 de setembro de 2019

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º da (Última atualização: Lei 17.798, de 06/10/2023 - Lei Estadual de São Paulo nº 17.158 /2019