Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 16.083 de 28 de dezembro de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTEValores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃOTOTAL 1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO194.744.864.741 1.1 - RECEITAS CORRENTES 182.541.981.130 RECEITA TRIBUTÁRIA 152.889.461.591 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 41.945.010 RECEITA PATRIMONIAL 5.197.391.567 RECEITA AGROPECUÁRIA 5.737.920 RECEITA INDUSTRIAL 4.707.200 RECEITA DE SERVIÇOS 1.432.086.006 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES18.354.901.007 OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.615.750.829 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 12.202.883.611 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 9.609.600.000 ALIENAÇÃO DE BENS 2.010.120.510 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 1.553.693 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 577.607.150 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL4.002.258 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA37.721.377.980 2.1 - RECEITAS CORRENTES36.958.183.201 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL763.194.779 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS-25.296.876.853 3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES-25.083.434.895 3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL-213.441.958 RECEITA TOTAL207.169.365.868
Parágrafo único
- Durante o exercício financeiro de 2016 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.