Lei Estadual de São Paulo nº 14.680 de 29 de dezembro de 2011

Fica instituído o "Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais".

O evento de que trata esta lei será comemorado, anualmente, em 5 de abril, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.