Lei Estadual de São Paulo nº 13.872 de 15 de dezembro de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

~~Os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, no Estado de São Paulo, deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor:~~

I

~~emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros:~~

a

~~o preço da tarifa;~~

b

~~a identificação do modelo e da placa do veículo;~~

c

~~o prazo de tolerância;~~

d

~~o horário de funcionamento do estabelecimento;~~

e

~~o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço;~~

f

~~o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;~~

g

~~o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;~~

II

~~vetado;~~

III

~~fornecer recibo de pagamento e nota fiscal;~~

IV

~~manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.~~

Art. 2º

Fica vedado aos estabelecimentos descritos no "caput" do artigo 1º a fixação de placas indicativas que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade destes em relação ao veículo ou aos objetos que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior.

Art. 3º

~~vetado.~~

Art. 4º

~~Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.~~

Art. 5º

~~As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.~~

Art. 6º

~~Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.~~