Artigo 12, Parágrafo Único da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ 2003 | Lei Estadual de São Paulo nº 11.222 de 30 de Julho de 2002
Art. 12
A proposta orçamentária será organizada segundo a classificação funcional da despesa, por função e subfunção, definidas segundo a Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, combinada com os programas constantes do Plano Plurianual aprovado na forma da Lei nº 10.694, de 8 de dezembro de 2000.
Parágrafo único
- As metas dos programas de que trata este artigo, detalhadas no Anexo de Prioridades e Metas desta lei, estarão condicionadas aos limites permitidos pela receita estimada.