Artigo 25, Parágrafo Único do Código de Pesca e Agüicultura do Estado | Lei Estadual de São Paulo nº 11.165 de 27 de junho de 2002

A comercialização interna e externa de produtos pesqueiros é livre de acordo com a legislação em vigor.

- As colônias de pescadores artesanais podem organizar a comercialização dos produtos pesqueiros de seus associados.