Artigo 75 da Processo Administrativo Tributário | Lei Estadual de São Paulo nº 10.941 de 25 de outubro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 75
– O mandato dos juízes com início em 1º de janeiro de 2001 expirará em 31 de dezembro de 2003.
– O mandato dos juízes com início em 1º de janeiro de 2001 expirará em 31 de dezembro de 2003.