Artigo 45, Inciso II da Processo Administrativo Tributário | Lei Estadual de São Paulo nº 10.941 de 25 de Outubro de 2001
Art. 45
O Tribunal de Impostos e Taxas compõe-se de:
I
Presidência e Vice-Presidência;
II
Câmaras Reunidas;
III
Câmaras Efetivas;
IV
Câmaras Temporárias;
V
Secretaria.