Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.750 de 26 de dezembro de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Conselho da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais reunir-se-á com o "quorum" mínimo de sete (7) Conselheiros natos.
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