Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 939 de 30 de setembro de 1926
Art. 6º
– Ficam revogados os arts. 3 e 12 da Lei nº 862, de 9 de setembro de 1925.
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– Ficam revogados os arts. 3 e 12 da Lei nº 862, de 9 de setembro de 1925.