Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 818 de 04 de julho de 1857
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado o § 7º do art. 2º da Lei nº 731 de 16 de maio de 1855, e em vigor a legislação anterior.
Fica revogado o § 7º do art. 2º da Lei nº 731 de 16 de maio de 1855, e em vigor a legislação anterior.