Artigo 30 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.900 de 23 de dezembro de 1980

As férias não gozadas, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, cumulativamente, no ano seguinte.

As férias poderão ser gozadas em dois períodos, um dos quais com duração mínima de 10 (dez) dias úteis, de acordo com o interesse do serviço.