Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 72 de 08 de abril de 1837

(Revogado pelo art. 2º da Resolução da Assembléia Legislativa Provincial nº 217, de 12/4/1841.) Dispositivo revogado: "Art. 5º - Os Juízes de Direito não poderão obter licença em caso algum com vencimento de ordenado por inteiro, mas somente com a metade."