Artigo 182, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975
Art. 182
Não se incluem na competência do órgão julgador:
I
a declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de ato normativo, inclusive em relação à consulta a que for atribuído este efeito pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do § 2º do art. 146;
II
a aplicação da equidade.