Artigo 155, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

a assinatura ou o recebimento da peça fiscal não importarão confissão da infração arguida;

as incorreções ou as omissões da peça fiscal não acarretarão a sua nulidade, quando nela constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração arguida.