Artigo 97 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 553 de 23 de dezembro de 1949
Art. 97
O Poder Executivo baixará dentro de 90 dias, o Regulamento da presente lei.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
O Poder Executivo baixará dentro de 90 dias, o Regulamento da presente lei.