Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.692 de 19 de dezembro de 1967

– Fica revogado o item III do artigo 4º da Lei número 3.503, de 4 de novembro de 1965. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 30/4/1968.)