Artigo 114, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.337 de 30 de dezembro de 1966
Art. 114
A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa prevista no § 1° , do artigo 108, ou no artigo 113, conforme o caso, (VETADO).
Parágrafo único
- Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive funcionário ou serventuário, que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticadas.