Artigo 66 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892
Acessar conteúdo completoArt. 66
– Delas só haverá recursos para o conselho superior da instrução, com efeito suspensivo.
– Delas só haverá recursos para o conselho superior da instrução, com efeito suspensivo.