Artigo 59 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892
Art. 59
– O ensino primário obrigatório compreende as matérias dos cursos rural, distrital e urbano, conformo a classificação da escola estadual, em cujo perímetro residir o menino.
Parágrafo único
– Nas localidades onde só houver escola municipal, o ensino primário compreenderá ao menos as matérias obrigatórias do curso rural.