Artigo 247 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892
Art. 247
– Os alunos de estabelecimentos de educação, aos quais até o presente era concedida a regalia de fazerem exames nas escolas normais, continuarão a gozar desse direito; e, nesse caso, prestados os exames finais, terão direito ao diploma de normalista.