Artigo 180, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892

– A frequência é obrigatória e o aluno que houver dado 40 falhas justificadas, ou mais de 20 não justificadas, terá baixa na matrícula.

– Nestas condições, subsistindo-lhe o direito de frequentar as aulas como ouvinte, só poderá ser admitido a exame vago na época própria.