Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.914 de 22 de dezembro de 1965

Cria Ginásios Estaduais nas cidades de Águas Formosas e Felisburgo. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1965.

Art. 1º

Ficam criados os Ginásios Estaduais das cidades de Águas Formosas e Felisburgo.

Art. 2º

Os Ginásios de que trata o artigo anterior terão os seguintes cargos, que ficam criados nos Anexos da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964:

I

no Anexo III, IIIa.: 2 (dois) cargos de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5 e 2 (dois) cargos de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4, todos de provimento em comissão;

II

no Anexo II: 20 (vinte) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 2 (dois) cargos de Técnico de Educação I, nível XV; 8 (oito) cargos de Inspetor de Alunos, I, nível III; 2 (dois) cargos de Porteiro I, nível III; 4 (quatro) cargos de Contínuo Servente I, nível II.

Art. 3º

A instalação dos Ginásios Estaduais criados por esta lei condiciona-se à doação, ao Estado, de prédios adequados aos seus funcionamentos e à comprovação da existência de corpos docentes legalmente habilitados.

Art. 4º

As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento do Estado.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bonifácio José Tamm de Andrada