Lei Estadual de Minas Gerais nº 355 de 27 de setembro de 1848

Fica elevada a Vila a Freguesia da Boa Vista de Itajubá, do Município da Campanha, com a denominação de Vila da Boa Vista de Itajubá, compreendendo a Freguesia do mesmo nome as do Espírito Santo dos Cumquibos, e de São Sebastião da Capituba, o Distrito de São Caetano da Vargem Grande, e a Freguesia da Soledade de Itajubá. (Vide Lei nº 1149, de 4/10/1862.)

Os habitantes do novo Município são obrigados a construir à sua custa as casas para sessões da Câmara Municipal, e do Conselho de Jurados, e uma Cadeia segura, conforme o plano, que for dado pelo Governo, contanto que as façam no espaço de três anos.

Enquanto os habitantes do novo Município não puderem construir as Casas, de que trata o Art. 2º servirão para o exercício das funções Municipais e Judiciárias, e para Cadeia quaisquer Edifícios próprios ou arrendados pelos mesmos habitantes para este fim, contanto que tenham as comodidades indispensáveis, e proceder-se-á, à instalação da Vila logo que os seus habitantes mostrarem ter as ditas Casas.

Esta Vila pertencerá à Comarca do Sapucaí.

Ficam revogadas as disposições em contrário.