Artigo 10º, Alínea d da Lei Estadual de Minas Gerais nº 345 de 30 de dezembro de 1948
Art. 10
Terão exercício nas coletorias os seguintes auxiliares técnicos de arrecadação, com vencimento mensal de Cr$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros) cada um:
a
coletorias de 1ª classe - 4 auxiliares;
b
coletorias de 2ª classe - 3 auxiliares;
c
coletorias de 3ª e 4ª classes - 2 auxiliares;
d
coletorias de 5ª classe - 1 auxiliar.
Parágrafo único
- Os que excederem deste número serão mantidos, até se vagarem os cargos, ou até que sejam aproveitados em outras coletorias ou promovidos.