Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 31 de 18 de julho de 1892
Art. 2º
As estampilhas serão colocadas nas peças dos autos ou papéis avulsos e inutilizadas com a data e assinatura ou rubrica:
I
Na primeira instância, pelo juiz ou escrivão da causa;
II
Na relação, pelo Secretário, oficial ou escrivão.