Lei Estadual de Minas Gerais nº 28 de 22 de fevereiro de 1836

Fica elevado a Vila o Arraial de Santo Antônio do Uberaba, compreendendo no seu Município a Freguesia do mesmo nome, e o Distrito do Sacramento da Freguesia do Desemboque, servindo de divisa, pelo lado desta Povoação, a Lagoa dos Esteios, e a linha de prolongamento da mesma Lagoa até o Rio das Velhas, e o Rio Grande.

É suprimido o Julgado do Desemboque; e a parte dele não compreendida no Município de Santo Antônio do Uberaba, é incorporada ao de São Domingos do Araxá.

Os habitantes do novo Município são obrigados a construir, a sua custa, Casa para as Sessões da Câmara Municipal, e do Júri, e uma Cadeia segura, conforme o plano, que for determinado pelo Governo; antes de verificar-se esta condição, não terá lugar a execução da presente Lei.

O Termo de Santo Antônio do Uberaba pertence à Comarca do Rio Paracatu.

Ficam derrogadas quaisquer Leis, e disposições em contrário.