Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.716 de 16 de janeiro de 2026

– Fica acrescentado à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte art. 8º-K: "Art. 8º-K – Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do imposto as operações relativas a doações de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos destinados a: I – órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; II – unidades hospitalares públicas e unidades das Santas Casas de Misericórdia localizadas no Estado; III – organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, localizadas no Estado, com atuação na assistência social ou na assistência à saúde, que atendam aos requisitos de certificação previstos na Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021; IV – entidades de utilidade pública, com atuação na assistência social ou na assistência à saúde, e organizações de utilidade internacional de natureza filantrópica reconhecidas nos termos da legislação aplicável.".

– Fica acrescentado ao art. 114 da Lei nº 6.763, de 1975, o seguinte § 8º: "Art. 114 – (…) § 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa de que trata o subitem 4.2 da Tabela D anexa a esta lei, quando relativa ao primeiro emplacamento.".

– É assegurada a participação de policiais civis, ativos ou inativos, nas bancas examinadoras de trânsito e nas atividades de formação, habilitação, reabilitação e reciclagem de condutores, no âmbito do órgão executivo estadual de trânsito, observadas as normas federais de trânsito e os critérios técnicos estabelecido pelo Contran.

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.