Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.499 de 11 de outubro de 2023

– O art. 1º e o inciso III do art. 3º da Lei nº 24.134, de 7 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º – As ações do Estado na prevenção do suicídio e de outras formas de violência autoprovocada e na promoção da saúde mental atenderão ao disposto nesta lei. (…) Art. 3º – (…) III – promoção de campanhas de esclarecimento sobre o suicídio e outras formas de violência autoprovocada, suas possíveis causas e sintomatologias, bem como as formas de prevenção;".

– Fica acrescentado à Lei nº 24.134, de 2022, o seguinte art. 3º-A: "Art. 3º-A – É obrigatória a veiculação, em locais de realização de eventos esportivos e em salas de cinema, teatro e afins, das campanhas de esclarecimento a que se refere o inciso III do art. 3º, contendo informações sobre os serviços prestados pelo Centro de Valorização da Vida – CVV – por meio do Disque 188. § 1º – Os responsáveis pela veiculação a que se refere o caput são os organizadores dos eventos esportivos e os proprietários das salas de cinema, teatro e afins. § 2º – Os ingressos para os eventos realizados nos locais previstos no caput conterão, sempre que possível, mensagens de prevenção ao suicídio e a outras formas de violência autoprovocada, com menção ao Disque 188.".

– A ementa da Lei nº 24.134, de 2022, passa a ser: "Dispõe sobre as ações do Estado na prevenção do suicídio e de outras formas de violência autoprovocada e na promoção da saúde mental.".

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.