Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 210 de 19 de setembro de 1896


Art. 9º

As cadernetas da Caixa Econômica e as procurações nelas passadas pelos respectivos depositantes são isentas de selo.