Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.859 de 11 de maio de 2010

Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, a que se refere o Anexo II da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007:

I

trinta cargos de Assessor Judiciário, PJ-77, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-03, código dos cargos AS-A361 a AS-A390;

II

dois cargos de Gerente de Cartório, PJ-77, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código dos cargos GC-L29 e GC-L30;

III

dois cargos de Escrevente, PJ-69, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, código dos cargos EV-L30 e EV-L31;

IV

vinte cargos de Assistente Judiciário, PJ-29, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, código dos cargos JU-A241 a JU-A260.

Parágrafo único

Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena

Anexo

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 18.859, de 11 de maio de 2010) "ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007) QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA II.1 - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS) Identificação Denominação Padrão de vencimentos Nº de cargos Código do grupo Código do cargo Até 31/12/2006 A partir de 1º /1/2007 Recrutamento Amplo Recrutamento Limitado (...) TJ-DAS-03 AS-A1 a AS-A390 Assessor Judiciário PJ-71 PJ-77 390 - (...) TJ-DAS-05 GC-L1 a GC-L30 Gerente de Cartório PJ-71 PJ-77 - 30 (...) II.2 - Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CAI) Identificação Denominação Padrão de vencimentos Nº de cargos Código do grupo Código do cargo Até 31/12/2006 A partir de 1º /1/2007 Recrutamento Amplo Recrutamento Limitado TJ-CAI-01 EV-L1 a EV-L31 Escrevente PJ-63 PJ-69 - 31 (...) TJ-CAI-08 JU-A1 a JU-A260 Assistente Judiciário PJ-23 PJ-29 260 - (...)