Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.859 de 11 de maio de 2010

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 18.859, de 11 de maio de 2010) "ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007) QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA II.1 - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS) Identificação Denominação Padrão de vencimentos Nº de cargos Código do grupo Código do cargo Até 31/12/2006 A partir de 1º /1/2007 Recrutamento Amplo Recrutamento Limitado (...) TJ-DAS-03 AS-A1 a AS-A390 Assessor Judiciário PJ-71 PJ-77 390 - (...) TJ-DAS-05 GC-L1 a GC-L30 Gerente de Cartório PJ-71 PJ-77 - 30 (...) II.2 - Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CAI) Identificação Denominação Padrão de vencimentos Nº de cargos Código do grupo Código do cargo Até 31/12/2006 A partir de 1º /1/2007 Recrutamento Amplo Recrutamento Limitado TJ-CAI-01 EV-L1 a EV-L31 Escrevente PJ-63 PJ-69 - 31 (...) TJ-CAI-08 JU-A1 a JU-A260 Assistente Judiciário PJ-23 PJ-29 260 - (...)