Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.136 de 28 de dezembro de 2001

Ficam extintas as taxas previstas nos subitens 2.8, 2.22, 2.23, 2.26, 2.31, 2.32 e 2.33 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.