Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 131 de 06 de novembro de 1936
Art. 16
– Fica autorizada a abertura do crédito necessário para ocorrer ao serviço de juros vencíveis em outubro de 1937 e ao sorteio de prêmios que se efetuará no referido mês.