Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.734 de 30 de dezembro de 1997
Altera dispositivos da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS - pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição da República, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996. (A Lei nº 12.734, de 30/12/1997 foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 13.803, de 27/12/2000.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1997.
O artigo 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, fica acrescido do seguinte § 6º: "Art. 1º - ............................................ § 6º - Para o primeiro semestre de 1998, no tocante à aplicação do critério de que trata o inciso VII deste artigo, prevalecerão as relações publicadas no mês de dezembro de 1997."
(Revogado pelo art. 1º da Lei nº 12.970, de 27/7/1998.) Dispositivo revogado: "Art. 2º - A regra a que se refere o § 2º do artigo 7º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, acrescentado pelo artigo 2º da Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se até o ano 2000, devendo ser considerados, para a composição do índice do Valor Adicionado Fiscal - VAF -, respectivamente, 1/3 (um terço) em 1998 e 1999 e 2/3 (dois terços) em 2000."
EDUARDO AZEREDO Agostinho Patrús João Heraldo Lima Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva ====================================== Data da última atualização: 17/3/2004.