Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.734 de 30 de dezembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996.
Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996.