Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.734 de 30 de dezembro de 1997
Art. 3º
Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996.
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Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996.