Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.733 de 30 de dezembro de 1997

Para os efeitos desta lei, considera-se:

incentivador o contribuinte tributário ou a pessoa jurídica que apóie financeiramente projeto cultural;

empreendedor o promotor de projeto cultural.

- Serão estabelecidos em regulamento os requisitos e as condições exigidos do empreendedor para candidatar-se aos benefícios desta Lei.