Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.052 de 29 de dezembro de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os valores previstos no PPAG são orçados segundo preços correntes em junho de 1995.
Parágrafo único
- Os valores a que se refere o "caput" deste artigo serão reavaliados para os exercícios de 1997 a 1999, de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de diretrizes orçamentárias.