Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.129 de 19 de outubro de 1929
Art. 2º
– Quando o minério de manganês provier de profundas ou extensas galerias subterrâneas, que exijam grandes instalações mecânicas, o interessado na mineração do produto, e sua exportação, poderá requerer ao Secretário das Finanças lhe seja concedida um abatimento até 20% do imposto incidente sobre a exportação do minério.
Parágrafo único
– Essa concessão só poderá ser estabelecida por prazos determinados e segundo parecer do Inspetor do Serviço da Exportação de Manganês, quanto às condições de tais minerações subterrâneas.